REsp 2232951 - DECISAO

REsp 2232951 - DECISAO

Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, por reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar ação decorrente de acidente ocorrido em rodovia federal (BR-135) e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, diante da competência federal e do interesse da União/DNIT.

Parties
Agravante: Município de Bom Jesus/PI; Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER/PI); Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para anular a sentença e o acórdão recorrido, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva

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Parties

Município de Bom Jesus/PI

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER/PI)

Apelado

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Município de Bom Jesus pelo acidente
  2. 2 legitimidade passiva do DER/PI
  3. 3 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em acidente ocorrido em rodovia federal (BR-135)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido, por reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar ação decorrente de acidente ocorrido em rodovia federal (BR-135) e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, diante da competência federal e do interesse da União/DNIT.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para anular a sentença e o acórdão recorrido, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Reconhecer a incompetência da Justiça Estadual