AREsp 3057100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a necessidade de revolver o acervo fático-probatório, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Cautelar, Erro Judiciário, Indenização, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Cautelar Erro Judiciário Indenização Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a necessidade de revolver o acervo fático-probatório, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.