REsp 2244039 - DECISAO

REsp 2244039 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz das provas e do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, a prisão preventiva foi decretada em processo regular por autoridade judicial, não se caracterizou erro judiciário nem excesso temporal, e a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, afastando o direito à indenização por danos morais.

Parties
Autor: ADRIANO CAMPOS DE ALMEIDA; Autora: ADRIANA SCHMIDT SILVA ALMEIDA; Autora: NATALIA JEANE SCHMIDT ALMEIDA MONTEIRO; Autora: THAIS SCHMIDT SILVA ALMEIDA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Preventiva, Erro Judiciário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Preventiva Erro Judiciário +2 more

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Parties

ADRIANO CAMPOS DE ALMEIDA

Autor

ADRIANA SCHMIDT SILVA ALMEIDA

Autora

NATALIA JEANE SCHMIDT ALMEIDA MONTEIRO

Autora

THAIS SCHMIDT SILVA ALMEIDA

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva posteriormente arquivada do inquérito
  2. 2 Presença de erro judiciário ou excesso temporal na prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz das provas e do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, a prisão preventiva foi decretada em processo regular por autoridade judicial, não se caracterizou erro judiciário nem excesso temporal, e a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, afastando o direito à indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.