AREsp 3024559 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora: autora; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Clínica Bela Vista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Dano Moral E Quantum Indenizatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade Dano Moral E Quantum Indenizatório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autora

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Clínica Bela Vista Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se há violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao dano moral
  3. 3 se é possível revisão do quantum indenizatório sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)