AREsp 3043768 - DECISAO

AREsp 3043768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o reconhecimento da responsabilidade do Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório (nexo causal entre omissão estatal e suicídio não comprovado), e constatou-se que no caso concreto o evento foi imprevisível e não restou demonstrada omissão apta a evitar o suicídio; ademais houve tentativa de comunicação aos familiares e medidas adotadas pela Administração.

Parties
Agravante / Autora: Edite Ferreira da Cruz Amancio; Agravado / Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Gratuidade
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Ônus Da Prova Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Edite Ferreira da Cruz Amancio

Agravante / Autora

Estado do Paraná

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado foi omisso ao não prestar atendimento adequado ao detento e ao não evitar o suicídio
  2. 2 Se houve falha na comunicação da morte aos familiares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o reconhecimento da responsabilidade do Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório (nexo causal entre omissão estatal e suicídio não comprovado), e constatou-se que no caso concreto o evento foi imprevisível e não restou demonstrada omissão apta a evitar o suicídio; ademais houve tentativa de comunicação aos familiares e medidas adotadas pela Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.