REsp 2208266 - DECISAO

REsp 2208266 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porquanto o pedido de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor com base na proporcionalidade e razoabilidade e na prova da gravidade do dano; decisão monocrática amparada nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: APELADA; Demandado (ilegitimidade Passiva Declarada): agente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva Do Agente Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Do Agente Público +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

APELADA

Recorrida

agente público

Demandado (ilegitimidade Passiva Declarada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente público
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porquanto o pedido de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor com base na proporcionalidade e razoabilidade e na prova da gravidade do dano; decisão monocrática amparada nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 396e