AREsp 3090005 - DECISAO

AREsp 3090005 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por Adriano Martins de Oliveira porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 182); conhecer do agravo da Massa Falida mas, ainda assim, não conhecer do recurso especial interposto, pois o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos recursos especiais nas hipóteses deduzidas.

Parties
Autor/agravante: Adriano Martins de Oliveira; Réu/agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu/agravado: Município de São José dos Campos; Réu/agravado: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Decisão que não conhece do agravo de Adriano Martins de Oliveira e conhece do agravo da Massa Falida para, igualmente, não conhecer dos recursos especiais, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Prova Atípica, Depositária Judicial, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Reintegração De Posse Ônus Da Prova Prova Atípica Depositária Judicial +5 more

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Parties

Adriano Martins de Oliveira

Autor/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/agravado

Município de São José dos Campos

Réu/agravado

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, I e IV e 1.022, I e II do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova e viabilidade de produção de provas atípicas (arts. 373, §1º e 369 do CPC)
  3. 3 alegação de assunção do encargo de depositária pelo Estado (art. 82 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por Adriano Martins de Oliveira porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 182); conhecer do agravo da Massa Falida mas, ainda assim, não conhecer do recurso especial interposto, pois o exame das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos recursos especiais nas hipóteses deduzidas.

Court Disposition

Decisão que não conhece do agravo de Adriano Martins de Oliveira e conhece do agravo da Massa Falida para, igualmente, não conhecer dos recursos especiais, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Adriano Martins de Oliveira
  • Conhecer do agravo interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e não conhecer do recurso especial por esta interposto