AREsp 3095677 - DECISAO

AREsp 3095677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 103 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e porque, para mudar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a extinção da reconvenção foi fundamento autônomo suficiente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A - MASSA FALIDA; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Reconvenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Reconvenção Prequestionamento +2 more

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A - MASSA FALIDA

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento sobre art. 103 da Lei 11.101/2005
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da massa falida como depositária judicial pelos bens perdidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 103 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e porque, para mudar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a extinção da reconvenção foi fundamento autônomo suficiente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.