AREsp 2947442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia subjacente demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve assédio moral configurado em razão da natureza isolada do fato, da ausência de vínculo hierárquico e da atuação administrativa da universidade que apurou e sancionou o ofensor, rompendo o nexo de responsabilidade estatal.

Parties
Agravante: Wallace dos Santos de Moraes; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Assédio Moral, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Wallace dos Santos de Moraes

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 configuração de assédio moral no serviço público
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º da CF
  3. 3 elementos da responsabilidade civil: dano, ação/omissão administrativa e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia subjacente demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve assédio moral configurado em razão da natureza isolada do fato, da ausência de vínculo hierárquico e da atuação administrativa da universidade que apurou e sancionou o ofensor, rompendo o nexo de responsabilidade estatal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.063/1.071