REsp 2244370 - DECISAO

REsp 2244370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, agravou a condenação da Fazenda Pública ao estender o termo final do pensionamento para 25 anos sem iniciativa recursal das partes, configurando reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ e pelos dispositivos processuais invocados, razão pela qual restabeleceu-se o termo final fixado na sentença original.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Glaudison Ferraz de Jesus; Recorrido: Kaylane Ferraz de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer as datas fixadas na sentença como termo final do pensionamento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Pensionamento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Pensionamento Remessa Necessária Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Glaudison Ferraz de Jesus

Recorrido

Kaylane Ferraz de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a condenação da Fazenda Pública em remessa necessária (reformatio in pejus)
  2. 2 legalidade de extensão do termo final do pensionamento para 25 anos em remessa necessária
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo e responsabilidade civil objetiva do Estado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro porque o Tribunal de origem, em remessa necessária, agravou a condenação da Fazenda Pública ao estender o termo final do pensionamento para 25 anos sem iniciativa recursal das partes, configurando reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ e pelos dispositivos processuais invocados, razão pela qual restabeleceu-se o termo final fixado na sentença original.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer as datas fixadas na sentença como termo final do pensionamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer as datas fixadas na sentença como termo final do pensionamento.
  • Publique-se.