REsp 2235816 - DECISAO

REsp 2235816 - DECISAO

O Tribunal não conheceu, em sua maior parte, do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento ou de demonstração de dissídio jurisprudencial; todavia conheceu parcialmente o recurso para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por reconhecer que estes tiveram finalidade de prequestionamento e que, nessa hipótese, não se presume seu caráter protelatório (jurisprudência consolidada/Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Negligência Médica, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Civil Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Negligência Médica +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (nexo causal)
  2. 2 ofensa ao art. 37, §6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva)
  3. 3 ofensa ao art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade médica)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu, em sua maior parte, do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento ou de demonstração de dissídio jurisprudencial; todavia conheceu parcialmente o recurso para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por reconhecer que estes tiveram finalidade de prequestionamento e que, nessa hipótese, não se presume seu caráter protelatório (jurisprudência consolidada/Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.