REsp 2215273 - DECISAO

REsp 2215273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao pensionamento, por consonância com a jurisprudência dominante do STJ que presume dependência econômica em famílias de baixa renda e fixa parâmetros objetivos para a pensão (início aos 14 anos, 2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até 65 anos); afastaram-se demandas de majoração do dano moral e de ressarcimento de despesas funerárias por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se conheceu da alegada omissão por falta de especificidade (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LUCIANA CRISTINA ROSA PIMENTA e OUTROS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o pensionamento dos pais da vítima
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensionamento, Despesas Funerárias, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensionamento Despesas Funerárias Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

LUCIANA CRISTINA ROSA PIMENTA e OUTROS

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 redimensionamento do valor do dano moral (art. 944 CC)
  3. 3 ressarcimento de despesas funerárias (art. 948, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao pensionamento, por consonância com a jurisprudência dominante do STJ que presume dependência econômica em famílias de baixa renda e fixa parâmetros objetivos para a pensão (início aos 14 anos, 2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até 65 anos); afastaram-se demandas de majoração do dano moral e de ressarcimento de despesas funerárias por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se conheceu da alegada omissão por falta de especificidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o pensionamento dos pais da vítima

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para condenar ao pensionamento dos pais da vítima: 2/3 (dois terços) do salário mínimo desde a data em que a vítima completaria 14 anos até completar 25 anos, e 1/3 (um terço) do salário mínimo de 25 até 65 anos.
  • Publique-se e intimem-se.