AREsp 2996901 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Indenizatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Indenizatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo interno deve ser provido quando a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ) adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial