REsp 2243738 - DECISAO

REsp 2243738 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por razões múltiplas: (i) partes da alegação eram genéricas e incapazes de demonstrar omissão específica do tribunal a quo (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) pontos que exigiriam reexame do complexo fático-probatório encontraram óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) matéria constitucional suscitada não é apreciável em recurso especial, por competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do procedimento de reintegração e a ausência de prova de danos indenizáveis.

Parties
Recorrente: ERICA APARECIDA GONÇALVES SILVA SANTOS; Recorrida: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (massa falida); Recorrida: FAZENDA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Reintegração De Posse, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Reintegração De Posse Prerrogativas Da Defensoria Pública +2 more

Case Brief

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Parties

ERICA APARECIDA GONÇALVES SILVA SANTOS

Recorrente

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (massa falida)

Recorrida

FAZENDA PAULISTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Alegada responsabilidade objetiva do Estado pelos danos materiais e morais (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Alegação de que os Recorridos atuaram como depositários e deveriam comprovar restituição integral (arts. 82, 373, §1º, e 369 do CPC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissões relativas aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por razões múltiplas: (i) partes da alegação eram genéricas e incapazes de demonstrar omissão específica do tribunal a quo (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) pontos que exigiriam reexame do complexo fático-probatório encontraram óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) matéria constitucional suscitada não é apreciável em recurso especial, por competência do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do procedimento de reintegração e a ausência de prova de danos indenizáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil