REsp 2255741 - DECISAO

REsp 2255741 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão do Tribunal de origem afastou danos materiais por ausência de prova de atividade laboral ou de contribuição econômica e reduziu o quantum de danos morais para R$ 50.000,00 por autor observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; tais decisões não comportam reavaliação em recurso especial, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: L.D.S.M.; Recorrente: D.D.N.M.; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte De Detento, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Apelação Cível Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte De Detento Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

L.D.S.M.

Recorrente

D.D.N.M.

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais arbitrado deve ser majorado ou reduzido
  2. 2 Se é devida a indenização por danos materiais diante da alegada dependência econômica dos autores
  3. 3 Se o Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia diante de omissão no dever de vigilância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão do Tribunal de origem afastou danos materiais por ausência de prova de atividade laboral ou de contribuição econômica e reduziu o quantum de danos morais para R$ 50.000,00 por autor observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; tais decisões não comportam reavaliação em recurso especial, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.