AREsp 3151476 - DECISAO

AREsp 3151476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por rebater fundamentos de inadmissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando responsabilidade do Estado de Goiás por insuficiência do laudo e pela reclassificação unilateral sem contraditório, e porque é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RAIMUNDO ARI MAIA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Contrato De Armazenagem, Classificação De Produto Agrícola, Prova Emprestada, Prescrição Qüinqüenal, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Contrato De Armazenagem Classificação De Produto Agrícola Prova Emprestada Prescrição Qüinqüenal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

RAIMUNDO ARI MAIA FREIRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização e valoração de prova emprestada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por rebater fundamentos de inadmissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando responsabilidade do Estado de Goiás por insuficiência do laudo e pela reclassificação unilateral sem contraditório, e porque é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC