AREsp 3104112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por responsabilidade objetiva do Estado e fixou o valor de indenização em R$ 10.000,00 dentro dos parâmetros adotados por esta Corte; não se identificou valor irrisório ou excessivo que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ para reexame do mérito do quantum, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Ilegal, Quantum Indenizatório, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Ilegal Quantum Indenizatório Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00)
  2. 2 vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por prisão ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por responsabilidade objetiva do Estado e fixou o valor de indenização em R$ 10.000,00 dentro dos parâmetros adotados por esta Corte; não se identificou valor irrisório ou excessivo que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ para reexame do mérito do quantum, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais