REsp 2209973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor da indenização depende de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fixou o quantum com base nas provas e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: LIGIA DOS SANTOS LA GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Valor Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Morte De Detento
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Valor Indenizatório Súmula N. 7/stj Danos Morais Morte De Detento

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Parties

LIGIA DOS SANTOS LA GUARDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o valor da indenização depende de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fixou o quantum com base nas provas e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno