AREsp 3080096 - DECISAO

AREsp 3080096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas e o valor da indenização majorada pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização, Presunção De Inocência, Honra E Imagem, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação do nome e imagem de pessoa investigada em portais institucionais, sem comprovação de autoria delitiva, configura ato ilícito gerador de dano moral
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 20.000,00 é excessivo ou inadequado às circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas e o valor da indenização majorada pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.