AREsp 3041617 - DECISAO

AREsp 3041617 - DECISAO

Verificado nos autos o fato (internação e queda do paciente em hospital público), bem como o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito, e não tendo o Estado comprovado quaisquer excludentes da responsabilidade, configura-se a responsabilidade civil objetiva; não sendo demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 é irrisório ou exorbitante, não cabe sua revisão na via especial, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o óbito do paciente
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o fato (internação e queda do paciente em hospital público), bem como o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito, e não tendo o Estado comprovado quaisquer excludentes da responsabilidade, configura-se a responsabilidade civil objetiva; não sendo demonstrado que o quantum de R$ 100.000,00 é irrisório ou exorbitante, não cabe sua revisão na via especial, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).