AREsp 3022792 - DECISAO

AREsp 3022792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, aplicando teses reiteradas do STJ sobre termo inicial da prescrição (actio nata) e sobre necessidade de laudo laboratorial para reconhecer dano moral por exposição a DDT, e eventual mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil (danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Exposição a DDT E Agentes Químicos, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1023)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Exposição a DDT E Agentes Químicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil (danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ações por exposição desprotegida ao DDT
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em caso de contaminação sanguínea por DDT mesmo sem desenvolvimento de doença
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, aplicando teses reiteradas do STJ sobre termo inicial da prescrição (actio nata) e sobre necessidade de laudo laboratorial para reconhecer dano moral por exposição a DDT, e eventual mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial