AREsp 3011671 - DECISAO

AREsp 3011671 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a sanar, e porque a pretensa modificação da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Cariacica; Apelada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso; Juízo De Retratação Exercido (arts. 1.021, §2º, CPC E 259, §3º, Ristj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Cariacica

Agravante/recorrente

Autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso; Juízo De Retratação Exercido (arts. 1.021, §2º, CPC E 259, §3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se é possível afastar a responsabilidade do Município por culpa exclusiva da vítima sem reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o valor da indenização por danos morais comporta revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a sanar, e porque a pretensa modificação da conclusão sobre culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).