AREsp 3090856 - DECISAO

AREsp 3090856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na apreciação das questões suscitadas; o conjunto probatório é insuficiente para comprovar violência policial específica ou condições indignas dos abrigados, predominaram os relatórios da Polícia Militar e da OAB que indicam regularidade; por isso, não se reconhece o direito à indenização por danos morais em face do Estado, sendo os danos materiais atribuídos exclusivamente à massa falida; além disso, questões constitucionais não conhecidas em recurso especial e falta de prequestionamento de matéria relativa à LC 80/94 impedem análise, e a insurgência exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Roberto Durval; Massa Falida: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Fazenda/parte Recorrida: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reintegração De Posse, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reintegração De Posse Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Durval

Agravante

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Massa Falida

Estado de São Paulo

Fazenda/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Estado como depositário
  2. 2 suficiência das provas quanto à violência policial e às condições dos abrigos
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo à responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na apreciação das questões suscitadas; o conjunto probatório é insuficiente para comprovar violência policial específica ou condições indignas dos abrigados, predominaram os relatórios da Polícia Militar e da OAB que indicam regularidade; por isso, não se reconhece o direito à indenização por danos morais em face do Estado, sendo os danos materiais atribuídos exclusivamente à massa falida; além disso, questões constitucionais não conhecidas em recurso especial e falta de prequestionamento de matéria relativa à LC 80/94 impedem análise, e a insurgência exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.