AREsp 3000880 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dependem do reexame de elementos fático-probatórios (laudo toxicológico e conjunto probatório) decidido pela Corte de origem, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou vício apto a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrido: Autor; Recorrente: FUNASA; Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7), Termo Inicial Da Prescrição (tema 1.023)

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7) Termo Inicial Da Prescrição (tema 1.023)

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrido

FUNASA

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em ação por exposição a DDT
2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
3 necessidade de reexame de prova pericial e fático-probatória para reformar decisão