AREsp 3083857 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para modificar a solução adotada pelo Tribunal a quo, que fundou-se em provas (exames toxicológicos) e em jurisprudência sobre responsabilidade da FUNASA por exposição desprotegida a DDT; manteve-se entendimento sobre marco prescricional (vigência da Lei 11.936/2009 ou ciência da contaminação), sobre correção pelo IPCA e juros equivalentes à caderneta de poupança, bem como sobre incidência dos juros desde o evento danoso, e determinou-se a majoração de honorários quando existente fixação anterior.
- Parties
- Autor: Luiz Sérgio de Lima Botelho; Autor: Jorge Soares de Souza; Autor: João Pantoja da Silva; Autor: Hudson Queiroz Franco; Autor: João Evangelista de Medeiros Lima; Autor: Rudival Ribeiro Costa; Autor: Manoel Valente Tavares; Autor: José Coelho de Lima; Autor: Antônio Gilvandro Coelho; Ré: FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Parcialmente Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que não é tema repetitivo
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição E Marco Prescricional, Tutela Antecipada, Prova Pericial/toxicologia, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora (índices Da Caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
Luiz Sérgio de Lima Botelho
Autor
Jorge Soares de Souza
Autor
João Pantoja da Silva
Autor
Hudson Queiroz Franco
Autor
João Evangelista de Medeiros Lima
Autor
Rudival Ribeiro Costa
Autor
Manoel Valente Tavares
Autor
José Coelho de Lima
Autor
Antônio Gilvandro Coelho
Autor
FUNASA
Ré
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Parcialmente Conhecido
Legal Issues
- 1 preliminares de ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto da ação
- 2 marco inicial da prescrição em casos de contaminação por pesticidas (vigência da Lei 11.936/2009 ou ciência da contaminação)
- 3 comprovação mínima necessária de exposição desprotegida a DDT para caracterização de dano moral
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório para modificar a solução adotada pelo Tribunal a quo, que fundou-se em provas (exames toxicológicos) e em jurisprudência sobre responsabilidade da FUNASA por exposição desprotegida a DDT; manteve-se entendimento sobre marco prescricional (vigência da Lei 11.936/2009 ou ciência da contaminação), sobre correção pelo IPCA e juros equivalentes à caderneta de poupança, bem como sobre incidência dos juros desde o evento danoso, e determinou-se a majoração de honorários quando existente fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso especial; conheço do agravo no que não é tema repetitivo
Orders
- não conhecer do recurso especial
- conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Full Case Text
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