AREsp 3154609 - DECISAO

AREsp 3154609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inclusive pela ausência de cotejo analítico e de juntada de certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: A M L N; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Nexo Causal, Valoração Da Prova, Laudo Pericial Versus Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Nexo Causal Valoração Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

A M L N

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da prova e adstrição ao laudo pericial (arts. 371 e 479 CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade civil do Estado por lesão de plexo braquial em recém-nascido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inclusive pela ausência de cotejo analítico e de juntada de certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.