REsp 2238703 - DECISAO

REsp 2238703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o cerceamento de defesa e concluiu pela quebra do nexo de causalidade em razão da culpa exclusiva do Condomínio, com provas periciais e pareceres da CETESB corroborando que intervenções do autor contribuíram para os danos, afastando a obrigação de indenizar do Município.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VINHAS DA VISTA ALEGRE; Recorrido: Município de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 613/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VINHAS DA VISTA ALEGRE

Recorrente

Município de Vinhedo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, II e III, CPC)
  2. 2 pedido de reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público e obrigação de indenizar (arts. 43, 186 e 927 do CC)
  3. 3 quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o cerceamento de defesa e concluiu pela quebra do nexo de causalidade em razão da culpa exclusiva do Condomínio, com provas periciais e pareceres da CETESB corroborando que intervenções do autor contribuíram para os danos, afastando a obrigação de indenizar do Município.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor constante do acórdão de fl. 595
  • Publique-se e intimem-se