AREsp 3108159 - DECISAO

AREsp 3108159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as matérias alegadas exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7 STJ) ou não configuravam omissão/contradição/obscuridade que justificasse a via especial.

Parties
Autora / Agravante / Recorrente: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS CAETANO; Ré / Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP); Ré / Apelado: Município de São José dos Campos; Ré / Apelada: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Da Massa Falida, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Da Massa Falida Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais E Morais Justiça Gratuita +3 more

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Parties

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS CAETANO

Autora / Agravante / Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Ré / Apelada

Município de São José dos Campos

Ré / Apelado

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Ré / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado de São Paulo pela degradação de bens na reintegração de posse
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida como depositária pelos danos materiais
  3. 3 admissibilidade e fundamentos para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as matérias alegadas exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7 STJ) ou não configuravam omissão/contradição/obscuridade que justificasse a via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.