AREsp 3163825 - DECISAO

AREsp 3163825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de três fundamentos conjugados: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional (alínea a) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso na forma exigida (cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas).

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CIPRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Morte De Detento, Omissão Na Assistência Médica Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Morte De Detento Omissão Na Assistência Médica Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CIPRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento em razão de omissão na prestação de assistência médica
  2. 2 Se existe divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (art.105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Se o recurso enseja reexame de prova e fatos, ficando impedido pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de três fundamentos conjugados: (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional (alínea a) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso na forma exigida (cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC