AREsp 3221874 - DECISAO

AREsp 3221874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo do recurso especial da autora e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes e que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso especial da Massa Falida, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento de dispositivos federais. Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça para os pontos que dependem de valoração probatória e indeferiu-se a revisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: Dircéia Balbino dos Santos; Réu/agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Corré Reconvinte/recorrente: Selecta Comércio e Industria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito/decisão Interlocutória Sobre Recursos)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Dircéia Balbino dos Santos e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova E Prova Atípica, Obrigação De Depositário, Reconvenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Reintegração De Posse Ônus Da Prova E Prova Atípica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dircéia Balbino dos Santos

Autora/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/agravado

Município de São José dos Campos

Réu

Selecta Comércio e Industria S/A - Massa Falida

Corré Reconvinte/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito/decisão Interlocutória Sobre Recursos)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado pela atuação da Polícia Militar na reintegração de posse
  2. 2 responsabilidade da Massa Falida como depositária pelos bens retirados/ não restituídos
  3. 3 incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova e admissibilidade de prova atípica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo do recurso especial da autora e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes e que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso especial da Massa Falida, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento de dispositivos federais. Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça para os pontos que dependem de valoração probatória e indeferiu-se a revisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Dircéia Balbino dos Santos e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Dircéia Balbino dos Santos e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.