AREsp 3038608 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo. O Tribunal considerou que o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição na data em que a parte teve ciência inequívoca da contaminação (laudo de 22/03/2017), e que discutir a inexistência de nexo ou a ausência de dano exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não há violação demonstrada aos dispositivos invocados pela agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravada: UNIÃO; Autor: José Sátiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Nexo Causal, Actio Nata, Teoria Da Causa Madura, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Nexo Causal Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Agravada

José Sátiro de Almeida

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  2. 2 ônus da prova e prova do nexo causal em demandas de indenização por exposição a pesticidas
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata/ciência inequívoca do dano

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo. O Tribunal considerou que o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição na data em que a parte teve ciência inequívoca da contaminação (laudo de 22/03/2017), e que discutir a inexistência de nexo ou a ausência de dano exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não há violação demonstrada aos dispositivos invocados pela agravante.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo não provido
  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)