AREsp 3108202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão processual, o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas; aplicou-se o art. 200 do Código Civil para suspender o prazo prescricional até a sentença penal definitiva dada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, inclusive em hipótese de responsabilidade objetiva do Estado; e manteve-se o quantum de R$ 500.000,00 por ser adequado ao caso concreto e incabível revisão na via especial salvo quando irrisório ou exorbitante, em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Art. 200 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil à hipótese de responsabilidade objetiva do Estado e suspensão da prescrição até sentença penal definitiva
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC) e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão processual, o Tribunal de origem fundamentou as questões suscitadas; aplicou-se o art. 200 do Código Civil para suspender o prazo prescricional até a sentença penal definitiva dada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, inclusive em hipótese de responsabilidade objetiva do Estado; e manteve-se o quantum de R$ 500.000,00 por ser adequado ao caso concreto e incabível revisão na via especial salvo quando irrisório ou exorbitante, em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.