AREsp 3168029 - DECISAO

AREsp 3168029 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (competência do STF para as questões constitucionais e necessidade de evitar o reexame fático-probatório na forma da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WEVERSON DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Preventiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON DOS SANTOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva posteriormente revogada configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Se os danos materiais, morais e lucros cessantes foram comprovados
  3. 3 Se, em casos de atos judiciais, é exigível demonstração de erro grosseiro ou má-fé para configurar responsabilidade do Estado

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (competência do STF para as questões constitucionais e necessidade de evitar o reexame fático-probatório na forma da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil