AREsp 3121850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 927 do CC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 373, I, do CPC não foi pré-questionada, além de o conjunto probatório (depoimento testemunhal e laudo pericial) não demonstrar a culpa do Município no acidente; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Zenon Siqueira de Moraes; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Ônus Da Prova, Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
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Parties

Zenon Siqueira de Moraes

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do Município pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva
  2. 2 se há prova da culpa (omissão) do Município no acidente
  3. 3 se houve inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 927 do CC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 373, I, do CPC não foi pré-questionada, além de o conjunto probatório (depoimento testemunhal e laudo pericial) não demonstrar a culpa do Município no acidente; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.