REsp 2258602 - DECISAO

REsp 2258602 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre a alegada omissão do Município e o acidente, e a revisão do entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a previsão procedimental que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: LAUDICEIA ANTUNES DE ASSIS; Recorrente: DANIELLI SANCHEZ DE ASSIS; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LAUDICEIA ANTUNES DE ASSIS

Recorrente

DANIELLI SANCHEZ DE ASSIS

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Município por omissão na conservação, sinalização e iluminação de via pública que teria causado acidente de trânsito fatal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa/errônea valoração das provas pelo Tribunal de origem e presunção de veracidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre a alegada omissão do Município e o acidente, e a revisão do entendimento implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a previsão procedimental que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados