AREsp 3104549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbice processual (art. 253, par. único, II, "a", do RISTJ); no mérito fático, as instâncias entenderam que a atuação dos policiais esteve amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, não tendo o apelante comprovado o abuso de poder, ônus que lhe incumbia, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Excludente De Ilicitude, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Excludente De Ilicitude Estrito Cumprimento Do Dever Legal Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a abordagem policial configurou excesso ou abuso de poder gerando dever de indenizar
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal
  3. 3 ônus probatório do autor para demonstrar abuso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbice processual (art. 253, par. único, II, "a", do RISTJ); no mérito fático, as instâncias entenderam que a atuação dos policiais esteve amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, não tendo o apelante comprovado o abuso de poder, ônus que lhe incumbia, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão de gratuidade de justiça.