AREsp 3168998 - DECISAO

AREsp 3168998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: WILLIAM AUGUSTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Identificação Criminal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Identificação Criminal Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

WILLIAM AUGUSTO DUARTE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de identificação em processo criminal impõe responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Se a ausência de identificação criminal diante de documento aparentemente verdadeiro configura ato ilícito da autoridade policial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da culpa administrativa (culpa anônima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC