AREsp 3160641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, afastando-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento quanto aos arts. 371 e 373 do CPC, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito da alegada omissão estatal, o tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial e demais elementos, pela inexistência de nexo causal entre a atuação/omissão estatal e o óbito do detento, razão pela qual eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUZA PIRES; Agravante: ANA VALERIA PIRES; Agravante: CRISTIANE DE SOUZA PIRES; Agravante: EDUARDO SOUZA PIRES; Agravante: EVA SALVINA DE SOUZA; Agravante: SANDRA APARECIDA PIRES; Agravante: SERGIO APARECIDO PIRES; Apelante (no Tjsp): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOUZA PIRES

Agravante

ANA VALERIA PIRES

Agravante

CRISTIANE DE SOUZA PIRES

Agravante

EDUARDO SOUZA PIRES

Agravante

EVA SALVINA DE SOUZA

Agravante

SANDRA APARECIDA PIRES

Agravante

SERGIO APARECIDO PIRES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante (no Tjsp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC/2015
  3. 3 presença ou ausência de nexo de causalidade entre conduta estatal e óbito de detento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, afastando-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento quanto aos arts. 371 e 373 do CPC, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito da alegada omissão estatal, o tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial e demais elementos, pela inexistência de nexo causal entre a atuação/omissão estatal e o óbito do detento, razão pela qual eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.