AREsp 3163497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão subsumível aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrada conduta ilícita do Estado que justificasse a condenação por danos materiais ou morais, cabendo manter apenas a condenação da Massa Falida da Selecta pelos danos materiais em razão de seu encargo de depositária; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Município de São José dos Campos; Recorrido: Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e, no que se refere ao recurso especial, conhecer parcialmente e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Reintegração De Posse, Obrigação Do Depositário, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Reintegração De Posse Obrigação Do Depositário +2 more

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Parties

GERALDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Município de São José dos Campos

Recorrido

Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados na reintegração de posse (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Obrigação de preservação dos bens pelo depositário (Massa Falida da Selecta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão subsumível aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrada conduta ilícita do Estado que justificasse a condenação por danos materiais ou morais, cabendo manter apenas a condenação da Massa Falida da Selecta pelos danos materiais em razão de seu encargo de depositária; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, no que se refere ao recurso especial, conhecer parcialmente e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo de GERALDO VIEIRA DA SILVA e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar em 2 (dois) pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015