AREsp 3191671 - DECISAO

AREsp 3191671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova pericial cuja nova valoração e eventual reforma demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial não permitiu diagnóstico conclusivo e, assim, não restou comprovado o nexo de causalidade exigido para a condenação do ente público.

Parties
Agravante: ROSIANE NEIVA DA SILVA; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSIANE NEIVA DA SILVA

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta do Município e a morte do animal de estimação
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre a autora e o ente público
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova pericial cuja nova valoração e eventual reforma demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial não permitiu diagnóstico conclusivo e, assim, não restou comprovado o nexo de causalidade exigido para a condenação do ente público.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.