AREsp 1762700 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (boletim de ocorrência, três orçamentos e e-mails da DERSA) demonstrou o dano e o nexo causal, e a DERSA não produziu prova capaz de impugnar esse quadro, sendo razoável o valor arbitrado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantificação Da Indenização
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade e dever de indenizar
  2. 2 quantificação dos danos materiais (art. 944 do CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (boletim de ocorrência, três orçamentos e e-mails da DERSA) demonstrou o dano e o nexo causal, e a DERSA não produziu prova capaz de impugnar esse quadro, sendo razoável o valor arbitrado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial