AREsp 1780907 - DECISAO

AREsp 1780907 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e valorou de forma suficiente as provas e manifestou-se sobre o pedido subsidiário. Mantida a conclusão de que houve nexo de causalidade entre a obra municipal e o desmoronamento, reconhecida a falha na execução do projeto de drenagem e, assim, a responsabilidade do Município nos termos do art. 37, §6º, da CF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO; Recorrida: Autora (não identificada no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração (omissão), Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Embargos De Declaração (omissão) Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Recorrente

Autora (não identificada no decisum)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto à valoração das provas
  2. 2 omissão quanto ao pedido subsidiário de afastar a condenação na obrigação de fazer
  3. 3 responsabilidade civil do Município/Estado nos termos do art. 37, §6º, da CF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e valorou de forma suficiente as provas e manifestou-se sobre o pedido subsidiário. Mantida a conclusão de que houve nexo de causalidade entre a obra municipal e o desmoronamento, reconhecida a falha na execução do projeto de drenagem e, assim, a responsabilidade do Município nos termos do art. 37, §6º, da CF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.