AREsp 1746357 - DECISAO

AREsp 1746357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a autora não comprovou o nexo de causalidade nem ato ilícito dos agentes públicos, que agiram no estrito cumprimento do dever legal ao aguardar exame de DNA diante do avançado estado de decomposição do corpo, consoante Portaria DGP-10/1993 e Lei nº 5.452/86, o que afasta a responsabilidade indenizatória do Estado.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CASSANGE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Apelado: MUNICÍPIO DE ARARAS; Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Identificação De Cadáver/exame De DNA
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA CASSANGE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

MUNICÍPIO DE ARARAS

Apelado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre atuação estatal e dano
  2. 2 caracterização da responsabilidade objetiva do Poder Público
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a autora não comprovou o nexo de causalidade nem ato ilícito dos agentes públicos, que agiram no estrito cumprimento do dever legal ao aguardar exame de DNA diante do avançado estado de decomposição do corpo, consoante Portaria DGP-10/1993 e Lei nº 5.452/86, o que afasta a responsabilidade indenizatória do Estado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.