AREsp 1484973 - DECISAO

AREsp 1484973 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegadas questões constitucionais não ultrapassaram o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF) e a pretensão indenizatória demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GUAJARA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, CF Tema 339/stf), Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Reexame Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, CF Tema 339/stf) Repercussão Geral E Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf)

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Parties

GUAJARA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva do Estado por paralisação de obra em razão de liminar revertida (erro judiciário/ato do Ministério Público)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegadas questões constitucionais não ultrapassaram o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF) e a pretensão indenizatória demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.