REsp 1826771 - DECISAO

REsp 1826771 - DECISAO

Com o julgamento do ARE 884.325/DF pelo STF (Tema 826), que exigiu a comprovação do efetivo prejuízo por perícia técnica, cessou o fundamento que justificava, na origem, a suspensão da execução. Assim, o recurso especial perdeu seu objeto superveniente, motivo pelo qual não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Especial não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção Do Estado No Domínio Econômico, Setor Sucro Alcooleiro E Tabelamento De Preços, Liquidação De Sentença, Perda De Objeto, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção Do Estado No Domínio Econômico Setor Sucro Alcooleiro E Tabelamento De Preços Liquidação De Sentença Perda De Objeto +1 more

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Parties

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 licitidade do sobrestamento de execução aguardando julgamento do ARE 884.325/DF
  2. 2 aplicabilidade das orientações do REsp 1.347.136/DF (Tema 613) antes de trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação do efetivo prejuízo por perícia técnica

Ratio Decidendi

Com o julgamento do ARE 884.325/DF pelo STF (Tema 826), que exigiu a comprovação do efetivo prejuízo por perícia técnica, cessou o fundamento que justificava, na origem, a suspensão da execução. Assim, o recurso especial perdeu seu objeto superveniente, motivo pelo qual não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ