EREsp 1905557 - DECISAO

EREsp 1905557 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), por haver impedimento a respeito de direito local (Súmula 280/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrência (Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter decidido com base em conteúdo fático-probatório, cujo reexame é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegítimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegítimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo de ação de indenização quando servidor estava cedido à Força Nacional
  2. 2 limites da responsabilidade do Estado cedente por atos praticados durante cessão
  3. 3 inadmissibilidade do exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), por haver impedimento a respeito de direito local (Súmula 280/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrência (Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter decidido com base em conteúdo fático-probatório, cujo reexame é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se