AREsp 1775659 - DECISAO

AREsp 1775659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que parte das matérias apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento nessa extensão) e que a reforma pretendida implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão de que houve nexo de causalidade e omissão do DNIT que autoriza a responsabilidade objetiva do Estado, e negou-se provimento ao recurso especial conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão e culpa do serviço público
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre omissão do DNIT e danos por alagamentos causados por bueiro na BR-101
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que parte das matérias apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento nessa extensão) e que a reforma pretendida implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão de que houve nexo de causalidade e omissão do DNIT que autoriza a responsabilidade objetiva do Estado, e negou-se provimento ao recurso especial conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial