AREsp 1779577 - DECISAO

AREsp 1779577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas divergência normativa capazes de ensejar reforma; ademais, questão relativa à sucumbência não foi impugnada em todos os seus fundamentos, incidindo óbice da Súmula 283/STF; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Sucumbência Recíproca, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do ente público
  2. 2 revisão do quantum indenizatório
  3. 3 sucumbência recíproca e distribuição de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas divergência normativa capazes de ensejar reforma; ademais, questão relativa à sucumbência não foi impugnada em todos os seus fundamentos, incidindo óbice da Súmula 283/STF; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se