AREsp 1703175 - DECISAO

AREsp 1703175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas periciais que reconheceram a omissão do DNIT na conservação da rodovia e o nexo causal com o acidente; a modificação desse entendimento demandaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação da autarquia.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Atualização Monetária, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Liquidação De Danos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +7 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado por omissão na conservação de rodovia federal
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão do DNIT e acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas periciais que reconheceram a omissão do DNIT na conservação da rodovia e o nexo causal com o acidente; a modificação desse entendimento demandaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação da autarquia.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.