AREsp 884888 - DECISAO

AREsp 884888 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu indenização para período (14/11/1995 a abril/1998) que se encontra fora do campo de vigência da Lei 4.870/1965 conforme entendimento consolidado no REsp 1347136/DF e na repercussão geral (Tema 826); por isso, reformou-se o acórdão para julgar improcedente o pedido inicial, conhecendo e dando provimento ao agravo interposto pela União, e prejudicando-se o agravo de Bela Vista Agropecuária e outros.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrente/agravante: Bela Vista Agropecuária LTDA e outros; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Da União; Agravo De Bela Vista Prejudicado
Outcome
Agravo da União conhecido e provido; acórdão das instâncias ordinárias reformado para julgar improcedente o pedido inicial; agravo de Bela Vista Agropecuária LTDA e outros prejudicado; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção No Domínio Econômico, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Indenização Por Prejuízos, Vigência Da Lei 4.870/1965
Administrativo Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção No Domínio Econômico Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Indenização Por Prejuízos +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

Bela Vista Agropecuária LTDA e outros

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Da União; Agravo De Bela Vista Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por fixação de preços da cana-de-açúcar abaixo do custo de produção
  2. 2 Período de vigência da Lei 4.870/1965 e alcance temporal da responsabilidade estatal
  3. 3 Necessidade de prova do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu indenização para período (14/11/1995 a abril/1998) que se encontra fora do campo de vigência da Lei 4.870/1965 conforme entendimento consolidado no REsp 1347136/DF e na repercussão geral (Tema 826); por isso, reformou-se o acórdão para julgar improcedente o pedido inicial, conhecendo e dando provimento ao agravo interposto pela União, e prejudicando-se o agravo de Bela Vista Agropecuária e outros.

Court Disposition

Agravo da União conhecido e provido; acórdão das instâncias ordinárias reformado para julgar improcedente o pedido inicial; agravo de Bela Vista Agropecuária LTDA e outros prejudicado; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interposto pela União
  • Reformar o acórdão proferido nas instâncias ordinárias e julgar improcedente o pedido formulado na inicial